MP questiona autoridade da Pare Azul para multar
O Ministério Público acionou a Justiça para anular multas de trânsito aplicadas pela Pare Azul em Santarém. A ação também exige a devolução do dinheiro aos motoristas que foram multados. A questão central é simples: segundo a lei brasileira, apenas agentes públicos devidamente concursados ou nomeados podem exercer a autoridade de fiscalizar e multar no trânsito.
Quem pode multar no trânsito?
Na prática, isso significa que empresas privadas contratadas para fazer estacionamento rotativo, como é o caso da Pare Azul, não têm poder legal para aplicar multas de trânsito. Elas podem fazer a fiscalização, registrar infrações e gerar documentos, mas a multa em si deve ser aplicada por um agente público com autoridade para isso.
O que muda para os motoristas
Se o Ministério Público conseguir ganhar a causa na Justiça, todos os motoristas que foram multados pela Pare Azul em Santarém terão direito ao reembolso do dinheiro pago. As multas seriam consideradas nulas, sem valor legal, já que foram aplicadas por uma empresa que não tem essa competência.
Próximos passos
O caso agora segue para análise do Judiciário. A decisão pode afetar todas as multas aplicadas pela empresa no município e estabelecer um precedente importante sobre como deve funcionar a fiscalização de trânsito em Santarém e região.
Fonte: Jeso Carneiro
